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SOBRE
Sou Paulo Victor, advogado inscrito sob o nº 199.572 na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro e sou especialista no seu direito.
Antes de contratar um advogado, consulte sempre o cadastro de membros ativos da OAB conferindo se trata-se de um profissional regularmente cadastrado e habilitado.
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Quando o casal pode formalizar o divórcio no cartório e de forma rápida?
O casal poderá oficializar o divórcio quando for de maneira consensual, ou seja, os dois estarem de acordo com o término do casamento. A mulher não poderá estar grávida e dessa união não poderá ter filhos menores de 18 anos ou incapazes.
Preenchidos os requisitos acima, o casal poderá regularizar o termino com DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL no cartório de maneira muito mais rápida.
Caso contrário, a mulher estando grávida, com filho menor de 18 anos e/ou incapaz, o divórcio seguira pela via JUDICIAL.
Isso ocorre porque há a necessidade da atuação do Ministério Público para fiscalizar os interesses do(s) filho(s) do casal.
Importante lembrar que, caso um dos dois queira o divórcio o outro não, essa dissolução também deverá ser oficializada pela via JUDICIAL, pois será um DIVÓRCIO LITIGIOSO.
Por fim, cabe destacar que tanto no DIVÓRCIO JUDICIAL, como no DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL é possível realizar a partilha de bens do casal.
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PENSÃO ALIMENTÍCIA
Mesmo que não haja uma boa relação entre os pais e os filhos, pensão alimentícia é um direito da criança, previsto em lei, que ninguém pode abrir mão pela criança.
Cabe destacar ainda que, o valor pago sempre deverá ser revertido em benefício da criança, seja com alimentação, vestuário, educação etc.
Diferentemente do que é falado pelo senso popular, a pensão alimentícia não tem um valor fixo.
O valor é definido dentro da NECESSIDADE de quem recebe, da POSSIBILIDADE de quem paga e da RAZOABILIDADE.
Para começar a receber, o responsável legal que tem a guarda da criança ou adolescente, deverá buscar o amparo da justiça para requisitar alimentos.
De igual modo, quem não tem a guarda, pode buscar a justiça para propor ação de oferecimento de alimentos para que seu filho ou filha nao venha a passar necessidades.
Outra curiosidade é que não há definição de gênero para quem paga a pensão. Ela pode ser paga pelo pai, mas também pode ser paga pela mãe quando a guarda ou a residência é fixada com o pai.
Por fim, lembramos que o não pagamento da pensão pode acarretar na prisão do devedor, sendo certo que uma parcela em débito já é suficiente para requerer a prisão.
ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Alimentos gravídicos são uma obrigação legal dos pais durante a gravidez. Eles consistem em uma pensão alimentícia destinada à mãe para garantir a saúde e bem-estar do feto. Os alimentos gravídicos são destinados a cobrir despesas com alimentação, moradia, vestuário, assistência médica, entre outras necessidades relacionadas à gestação.
A obrigação dos alimentos gravídicos é prevista em lei e deve ser cumprida pelo pai desde a concepção até o nascimento da criança. Caso o pai se recuse a pagar os alimentos gravídicos, a mãe pode recorrer à Justiça para buscar a pensão alimentícia.
Para requerer os alimentos gravídicos, a mãe deve apresentar um pedido à Justiça, acompanhado de provas da paternidade e da necessidade dos alimentos. O juiz irá determinar o valor da pensão alimentícia com base nas necessidades da mãe e nas condições financeiras do pai.
É importante destacar que a obrigação dos alimentos gravídicos é independente da obrigação de pagar pensão alimentícia após o nascimento da criança. Após o nascimento, a mãe pode requerer a pensão alimentícia em nome da criança, para garantir a subsistência e bem-estar da criança.
Em resumo, os alimentos gravídicos são uma obrigação legal dos pais durante a gravidez, destinados a garantir a saúde e bem-estar do feto. Caso haja recusa em pagar, é possível recorrer à Justiça para garantir o cumprimento da obrigação.
TESTAMENTO
O testamento é um documento que expressa a vontade do testador sobre a distribuição dos seus bens após o falecimento. É uma ferramenta importante de planejamento sucessório que garante que a herança seja distribuída conforme os desejos do testador, evitando conflitos familiares e garantindo a proteção do patrimônio.
O processo de fazer um testamento envolve a escolha de um advogado especializado em testamentos e sucessões, que ajudará a elaborar o documento de acordo com as leis vigentes. Existem dois tipos de testamentos: o testamento público, que é registrado em cartório, e o testamento particular, que é escrito pelo testador e pode ser reconhecido em cartório ou registrado posteriormente.
Além de garantir a distribuição dos bens conforme a vontade do testador, o testamento também pode ser usado para minimizar o impacto da tributação sobre a herança e para nomear um executor testamentário, que será responsável por garantir que as instruções do testador sejam cumpridas.
O planejamento sucessório é um assunto delicado, mas é essencial para garantir a proteção do patrimônio e a tranquilidade da família. Se você está considerando fazer um testamento, é importante consultar um advogado especializado em testamentos e sucessões para obter orientação adequada e garantir que o documento seja elaborado corretamente.
FILHOS DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL
O tema é bem delicado e surge sempre em um momento sensível às famílias
“Filhos oriundos de relacionamento extraconjugal têm direito a herança?”
E se você já se fez essa pergunta, já te adianto que a resposta é sim. Todo filho tem direito, seja de um relacionamento extraconjugal, anterior ou posteriormente, com ou sem registro legal.
Os filhos do relacionamento extraconjugal possuem os mesmos direitos daqueles que são frutos de uma relação conjugal. Sendo assim, com direito a partilha de bens da parte falecida.
Eles são tratados de maneira igualitária para todos os direitos. Inclusive, podendo se habilitar no processo de inventário.
TRATAMENTO RECUSADO PELO PLANO DE SAÚDE - TEA
Em muitos casos a administradora do plano de saúde se nega a fornecer o tratamento médico adequado ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e nesses casos o que fazer?
Em casos assim, a lei, bem como os juízes, entendem que deve ser prestado o devido tratamento. E, ainda sendo o plano de saúde condenado em danos morais.
O desembargador Alberto Diniz Júnior, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao proferir voto no qual manteve sentença que condenou a Unimed Belo Horizonte a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um menino que teve o tratamento médico para doença rara negado pelo plano de saúde. E ainda deverá custear toda a terapêutica da criança. “É de se mencionar que a vida é o maior bem jurídico protegido pelo nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, superior aos direitos meramente patrimoniais. Isso porque a lesão ao patrimônio do indivíduo pode ser, caso necessário, ressarcida por meio de perdas e danos, o que não ocorre nos casos em que envolvam o direito à vida.” (parte do acórdão) Como o plano de saúde se negou a custear o procedimento e o restante do tratamento do menor, os pais solicitaram na Justiça que o plano de saúde fosse condenado a custear todo o tratamento médico e a indenizá-los por danos morais.
BPC - LOAS PARA CRIANÇA COM TEA
A criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)? Como já publicado aqui anteriormente, O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Antes, a ideia que se tinha para determinar se a pessoa portadora de deficiência possui ou não meios de prover sua própria manutenção seria sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito ao LOAS. No entanto, não é essa a ideia que se tem atualmente. O conceito predominante é de acordo com Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso, o entendimento de que o menor de 16 anos não pode trabalhar e, por isso, não teria direito ao LOAS, não é mais aceito. Assim, é possível sim que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam beneficiários do LOAS já que existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade, desde que preenchidos os demais requisitos. Desta forma, deve ser verificado se o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade
AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO
Você ficou doente, foi ao seu médico, recebeu atestado para afastamento por um longo período do seu trabalho, deu entrada no pedido de auxílio-doença junto ao INSS, respondeu a todos os requisitos do INSS, agendou perícia médica e no final teve seu pedido INDEFERIDO?
Um dos caminhos possíveis para tentar solucionar em caso de auxílio-doença indeferido e ingressar com uma ação judicial.
Nessa ação você passará por um(a) perito(a) médico(a) de confiança do Juízo para reavaliar o seu caso e, comprovada a necessidade, passará a receber o auxílio-doença. Em alguns casos podendo ser constatado até mesmo aposentadoria por invalidez.
Para dar entrada neste pedido, o ideal é o acompanhamento de um advogado.
Isso porque esse profissional antes de ingressar com a ação vai reavaliar todo o seu caso, analisar laudos médicos, documentação, CNIS e identificar e verificar o motivo da negativa do INSS.
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